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  Decreto Legislativo 46/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REJEITADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, REFERENTE AO EXERCIDO FINANCEIRO DE 2000, SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. JOSE ONOFRE PEREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2002

Autoria

Valdir Dias

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Lei Ordinária410/1999 30/12/1999MENCIONAExercício Financeiro.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55,IV

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