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  Lei Ordinária 549/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°513/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICiPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2002

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Lei Ordinária549/2002 08/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001ALTERAIncisos I e II do artigo 11

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