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  Lei Ordinária 637/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/2004 30/06/2004MENCIONAInciso I e parágrafo segundo do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária671/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária669/2005 22/12/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Resolução84/2005 20/05/2005MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária638/2005 23/02/2005MENCIONA
Resolução81/2004 31/08/2004MENCIONAExercício 2005

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