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  Lei Ordinária 659/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária733/2007 21/09/2007ALTERAParágrafo único do art. 1º

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