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  Lei Ordinária 670/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária670/2005 28/12/2005MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária655/2005 15/07/2005MENCIONAParágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2006 28/12/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária705/2006 21/12/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária696/2006 13/09/2006ALTERAartigo 6º, inciso II
Lei Ordinária688/2006 22/08/2006ALTERAOs anexos
Lei Ordinária677/2006 20/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária676/2006 20/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária675/2006 16/02/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária674/2006 16/02/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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