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  Lei Ordinária 793/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº663, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2008

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Lei Ordinária663/2005 04/11/2005MENCIONAArtigo 5º
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