Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 179/94 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE)E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 709/06 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.