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  Decreto Legislativo 79/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO REVISORA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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