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  Lei Ordinária 947/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 486/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2011

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Lei Ordinária486/2001 23/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária486/2001 23/07/2001ALTERAArtigo 1º

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