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  Lei Ordinária 969/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DFISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CONDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.493/2022 04/07/2022ALTERACaput do art. 5º
Lei Ordinária1.493/2022 04/07/2022INCLUIArt. 6º - A
Lei Ordinária1.280/2017 18/12/2017MENCIONAcriação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC

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