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  Decreto Legislativo 88/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA "COMENDA DO IMIGRANTE PADRE CLETO CALIMAN".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2012

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Lei Ordinária825/2009 19/06/2009MENCIONAArtigo 1º
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