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  Lei Ordinária 1.047/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2012

Temas

TRANSPORTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.376/2020 14/07/2020REVOGA TOTALMENTE

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