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  Lei Ordinária 1.006/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 881, 27 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2012

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Lei Ordinária881/2010 27/04/2010INCLUI§ 4º ao artigo 1º
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