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  Lei Ordinária 1.107/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 921/2010, QUE DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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Lei Ordinária921/2010 22/11/2010ALTERATabela I

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