Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº213/95, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM ALUGUÉIS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO E EFETUAR O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS CONVENIADOS COM A SEDU, ANTES DO REPASSE DOS RECURSOS DO CONVÊNIO.