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  Lei Ordinária 1.111/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº109, DE 16 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DE DIREITOS DE CARENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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Lei Ordinária109/1992 16/03/1992REVOGA§ 2º do Artigo 1º
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992ALTERAArtigo 1º

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