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  Lei Ordinária 1.164/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº486/2001 E LEI Nº977/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2014

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Lei Ordinária977/2011 08/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária486/2001 23/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária977/2011 08/11/2011ALTERAart. 3º
Lei Ordinária486/2001 23/07/2001ALTERAart. 1º

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