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  Lei Ordinária 1.201/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, NO QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/2015
Local de Publicação: Mural

Autoria

Dalton Perim

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Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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