Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/08/2016
Local de Publicação: Mural

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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