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  Lei Ordinária 1.223/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DO COORDENADOR DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS- GEO-OBRAS TCEES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2016
Local de Publicação: Mural

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Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAinciso VI do art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 74, §§2º e 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.231/2016 11/07/2016REVOGA TOTALMENTE

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