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  Decreto Legislativo 112/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 038/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/04/2016
Local de Publicação: Mural

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV

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