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  Decreto Legislativo 123/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO TC-073/2017 E CONSEQUENTEMENTE DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/05/2018
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.171/2014 16/12/2014MENCIONAExercício 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV

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