Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO COM O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 31/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2020
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.643/2024 02/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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