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  Lei Ordinária 1.391/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 15/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária1.301/2018 18/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.276/2017 11/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.271/2017 29/11/2017MENCIONA
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 30,VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 74, § 6º; Lei Orgânica do Município;
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020INCLUIObservações no anexo VIII
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020ALTERAArtigo 84; Zona Corredor e observações no Anexo VI; Anexo X;

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