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  Lei Ordinária 1.397/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 30/12/2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.385/2020 31/08/2020MENCIONAArt. 21 na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.434/2021 29/10/2021ALTERAArt. 6º
Lei Ordinária1.434/2021 29/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.422/2021 12/08/2021ALTERAAnexo
Lei Ordinária1.422/2021 12/08/2021MENCIONA

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