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  Lei Ordinária 1.403/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2021
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária91/1991 11/11/1991MENCIONA

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