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  Lei Ordinária 1.454/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 27 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2022
Nº do Processo:   98
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária881/2010 27/04/2010ALTERA§ 3º do artigo 1º

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