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  Lei Ordinária 1.530/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022
Local de Publicação: Mural/Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 28/12/2022

Temas

TRIBUTOS

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Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020ALTERAAnexos II, VI, VII, IX

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