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  Resolução 217/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 01/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2026
Nº do Processo:   587
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução22/1992 12/06/1992INCLUIArt. 80-A; Inciso V do art. 47; Incisos V, VII e VIII do art. 80
Resolução22/1992 12/06/1992ALTERAArt. 47; Art. 80

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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