Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “CIDADE LIMPA” NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PAPELEIRAS POR PARTICULARES COM DIREITO À PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 31/07/2026