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  Decreto Legislativo 81/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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