Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2026 NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 27/08/2026