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  Lei Ordinária 1.248/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E SEU PAGAMENTO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, EM FACE AO DISPOSTO NO § 19 DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária1.273/2017 29/11/2017ALTERAart. 1º
Lei Ordinária1.273/2017 29/11/2017MENCIONA

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