Ementa: ALTERA A LEI Nº1.248/2017, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E SEU PAGAMENTO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, EM FACE AO DISPOSTO NO § 19 DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Mural

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.248/2017 16/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.248/2017 16/05/2017ALTERAart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.