Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL N° 1.382, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 27/08/2026