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  Lei Ordinária 1.815/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE), PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL SUPERVENIENTE, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA (COSISP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 08/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2026
Nº do Processo:   733
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dalton Perim;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020INCLUIAlínea "d" do inciso I do art. 50; § 5º do art. 95; § 18 do art. 96; § 7º do art. 105; Art. 114-A; Art. 114-B; Incisos I e II do art. 180; Parágrafo único do art. 181; Art. 181-A, com os incisos I a V e o parágrafo único; § 4º do art. 184; Art. 192-A; Art
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020ALTERAAlínea "c" do inciso I do art. 50; Inciso IV do art. 50; Inciso III do art. 96; Capítulo VI (título); Art. 179; Parágrafo único do art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182; § 1º do art. 182; § 2º do art. 182; Art. 183; Parágrafo único do art. 183; Art. 184;

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