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  Decreto Legislativo 96/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEMORIAL AO DECRETO LEGISLATIVO Nº09/1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2013

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Decreto Legislativo09/1991 24/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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