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  Decreto Legislativo 107/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV

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