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  Lei Ordinária 832/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 805, DE 16 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009

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Lei Ordinária805/2009 16/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária805/2009 16/03/2009ALTERAARTIGO 1º

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