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  Lei Ordinária 866/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 762/2008, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009

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