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  Lei Ordinária 863/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 847, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 A 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

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Lei Ordinária847/2009 24/11/2009MENCIONAART. 5º
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009ALTERAANEXO II, ANEXO III

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