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  Emenda a Lei Orgânica 12/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 71, ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA O INCISO VI DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAARTIGO 25, INCISO XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 54, inciso IV; Art. 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafo único ao artigo 55
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso VI do artigo 55, artigo 71

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