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  Lei Ordinária 924/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 847, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2010

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Lei Ordinária847/2009 24/11/2009MENCIONAArtigo 5°
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009INCLUIProgramas no Anexo III

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