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  Lei Ordinária 930/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 513/2001, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

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Lei Ordinária513/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001INCLUIParágrafos 1°, 2° e 3° do Artigo 61

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