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  Lei Complementar 843/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar178/1994 18/05/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar876/2010 29/03/2010ALTERA§ 1º do Art. 103

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