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  Lei Ordinária 1.032/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 847, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, EM SEU ANEXO III, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 À 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2012

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Lei Ordinária847/2009 24/11/2009MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009INCLUIdispositivos no anexo III

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