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  Lei Ordinária 1.066/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº1.042, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES E CUIDADORAS PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.042/2012 19/12/2012ALTERAArtigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.235/2016 09/09/2016REVOGA TOTALMENTE

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