Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº1.036/2012, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Lei Ordinária1.036/2012 29/11/2012ALTERAArtigo 3º

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