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  Lei Ordinária 1.104/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº847/2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2010 A 2013 E LEI Nº1.097/2013, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2014 A 2017, QUANTO AO ANEXO III.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2013 22/10/2013MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009MENCIONAPPA 2010/2013
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009MENCIONAart. 5º
Lei Ordinária847/2009 24/11/2009INCLUIdispositivos no anexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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