Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1994 01/06/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.126/2014 09/04/2014MENCIONAQUADRO DE PESSOAL
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais

Remissão Passiva


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